Política de Proteção de Dados Pessoais
Pela presente, solicito a filiação da empresa abaixo identificada, designada simplesmente de ASSOCIADO à ACIP – Associação Empresarial de Pinhalzinho, CNPJ 83.524.728/0001-40 e CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, CNPJ 05.605.844/0001-80.
Declaro tomar conhecimento de todas as normas estatutárias e regimentares que norteiam as atividades, direitos e deveres de ser um associado, participando ativamente de eventos e participando com novas ideias e sugestões para melhorias do sistema.
Declaro ainda, estar ciente da contribuição mensal estipulada pela proponente.
A empresa, ao associar-se, passa a usufruir de produtos e serviços adicionais cujos valores serão acrescidos na fatura mensal, se utilizados.
A proponente reserva-se o direito de incluir este CNPJ/CPF no banco de dados SPC e Serasa em caso de inadimplência a partir da terceira mensalidade, sob pena de acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 2% e exclusão do quadro social. A cobrança mensal proveniente de contribuição, produtos ou serviços será efetuada através de título bancário e os casos omissos serão resolvidos entre as partes.
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
As PARTES, bem como seus diretores, dirigentes, funcionários e/ou agentes, declaram mutuamente que são familiares com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, bem como asseguram que tratarão com especial confidencialidade todos os dados pessoais que tratarem em decorrência do presente instrumento.
As PARTES declaram que cumprem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais normas setoriais ou federais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, somente se expressamente autorizado pelo titular de dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.
As PARTES mutuamente se comprometem, na posição de TRANSMISSORAS, a transmitirem dados pessoais e/ou dados sensíveis de terceiros apenas quando houver hipótese legal que permita a transmissão e tratamento de tais dados.
Após o término do contrato, as PARTES se reservam o direito de excluir ou anonimizar todos os dados das coletas sem aviso prévio, sejam tais dados pessoais ou não, seguindo sua Política de Tratamento de Dados Pessoais.
As PARTES concordam que o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta cláusula caracteriza descumprimento ao presente instrumento, bem como declaram reciprocamente que, na hipótese de eventual descumprimento, assumem para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, cível, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso.
